AREsp 2893926 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao limitar a penhora a 30% dos valores bloqueados de natureza salarial/previdenciária, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, de forma excepcional, a relativização da impenhorabilidade desde que preservada a subsistência do devedor; além disso, a matéria relativa à impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em poupança não foi debatida no tribunal de origem, sujeitando-se à incidência das súmulas indicadas, impedindo reforma nessa instância.

Parties
Agravante: DALVA RORIZ DA CRUZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Execução De Título Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Proventos Previdenciários, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmulas Stf/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Proventos Previdenciários Relativização Da Impenhorabilidade +1 more

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Parties

DALVA RORIZ DA CRUZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de proventos previdenciários depositados em conta poupança
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e fixação de penhora em percentual (30%)
  3. 3 aplicação do art. 833, IV e X, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao limitar a penhora a 30% dos valores bloqueados de natureza salarial/previdenciária, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, de forma excepcional, a relativização da impenhorabilidade desde que preservada a subsistência do devedor; além disso, a matéria relativa à impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em poupança não foi debatida no tribunal de origem, sujeitando-se à incidência das súmulas indicadas, impedindo reforma nessa instância.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão e conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.