AREsp 2944248 - DECISAO

AREsp 2944248 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porque o STJ não pode analisar matéria constitucional suscitada (art. 105, III, CF), porque a questão da impenhorabilidade já foi objeto de decisões anteriores com trânsito em julgado e, portanto, encontra‑se preclusa/coisa julgada (arts. 502, 507, 508 CPC/2015), e porque houve ausência de impugnação específica a fundamento apto a manter o acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice imposto pelas Súmulas 83 e 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MODENA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Imóvel, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direitos Constitucionais Direitos Da Pessoa Idosa Impenhorabilidade Penhora De Imóvel Coisa Julgada Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MODENA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 6º da CF (direito à moradia)
  3. 3 alegada impenhorabilidade com fundamento nos arts. 1º e 37 do Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porque o STJ não pode analisar matéria constitucional suscitada (art. 105, III, CF), porque a questão da impenhorabilidade já foi objeto de decisões anteriores com trânsito em julgado e, portanto, encontra‑se preclusa/coisa julgada (arts. 502, 507, 508 CPC/2015), e porque houve ausência de impugnação específica a fundamento apto a manter o acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice imposto pelas Súmulas 83 e 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.