AREsp 2921876 - DECISAO

AREsp 2921876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (não havendo comprovação, nos autos, da impenhorabilidade dos valores bloqueados), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio SISBAJUD, Conta Poupança, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio SISBAJUD Conta Poupança Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

JULIANA DE OLIVEIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em contas bancárias independentemente da natureza da conta
  2. 2 Ônus da prova quanto à intenção de poupar
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (não havendo comprovação, nos autos, da impenhorabilidade dos valores bloqueados), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.