AREsp 2871010 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou que o imóvel é pequena propriedade rural explorada pela família nem que serve de moradia; as fotografias juntadas foram consideradas insuficientes e, diante da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), manteve-se a decisão que admitiu a penhora, em consonância com a jurisprudência do Tema 1234/STJ que atribui ao executado o ônus probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Prova Documental, Súmula 7/stj, Repetitivos (tema 1234/stj)
Processo Civil Execução Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Prova Documental Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  2. 2 Ônus da prova quanto à exploração familiar da propriedade
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou que o imóvel é pequena propriedade rural explorada pela família nem que serve de moradia; as fotografias juntadas foram consideradas insuficientes e, diante da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), manteve-se a decisão que admitiu a penhora, em consonância com a jurisprudência do Tema 1234/STJ que atribui ao executado o ônus probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Recurso conhecido e não provido.
  • Intimem-se.