REsp 2214399 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e suspender o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1285/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Suspenso (autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado)
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1285/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Impenhorabilidade, Repetitivo (tema 1285/stj), Suspensão Do Processo

Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Repetitivo (tema 1285/stj) Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso (autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado)

Legal Issues

1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1285/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1285/STJ, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
Prejudicado o exame do recurso especial.