AREsp 2805427 - ACORDAO

O acórdão regional concluiu que o recorrente não comprovou o caráter salarial ou de reserva financeira dos valores bloqueados em conta corrente; tal conclusão funda-se em fatos e provas dos autos e não se presta à reanálise no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: JOSÉ AMAURI JUNHO GOULART; Agravado: GUILHERME NAVES COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio Eletrônico (sisbajud/bacenjud), Conta Corrente, Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Bloqueio Eletrônico (sisbajud/bacenjud) Conta Corrente Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JOSÉ AMAURI JUNHO GOULART

Agravante

GUILHERME NAVES COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora de valores mantidos em conta corrente
2 Aplicação do teto de 40 salários-mínimos à impenhorabilidade
3 Ônus da prova quanto ao caráter de reserva financeira dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil