REsp 1921321 - ACORDAO

REsp 1921321 - ACORDAO

O recurso foi provido porque, comprovado nos autos que as duas matrículas somam 14,52 ha, inferior ao limite de 4 (quatro) módulos fiscais (módulo fiscal de Paiçandu-PR = 16 ha), e estando demonstrado o trabalho da família, aplicam-se a jurisprudência do STF e do STJ que reconhecem a impenhorabilidade da pequena propriedade rural composta por mais de um terreno contínuo e com área total inferior a quatro módulos fiscais; assim, o Tribunal de origem afastou-se dessa jurisprudência, devendo ser restabelecida a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n. 4.193 e n. 3.106, inclusive quanto à sucumbência.

Parties
Agravante: BATISTA MARCONI FILHO; Agravante: GLAUCIA FABIANO DE MAGALHAES MARCONI; Agravante: ODETE COELHO MARCONI; Agravante: VALMIR COELHO MARCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial; restabelecimento da sentença no tocante à impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n. 4.193 e n. 3.106.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Módulo Fiscal, Súmulas Processuais
Processo Civil Execução Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Módulo Fiscal Súmulas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BATISTA MARCONI FILHO

Agravante

GLAUCIA FABIANO DE MAGALHAES MARCONI

Agravante

ODETE COELHO MARCONI

Agravante

VALMIR COELHO MARCONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de duas propriedades rurais cujo somatório de área é inferior ao módulo fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da tese do STF sobre pequena propriedade rural familiar constituída por mais de um terreno contínuo
  3. 3 Precedência das súmulas/processuais (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF) quanto à não admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, comprovado nos autos que as duas matrículas somam 14,52 ha, inferior ao limite de 4 (quatro) módulos fiscais (módulo fiscal de Paiçandu-PR = 16 ha), e estando demonstrado o trabalho da família, aplicam-se a jurisprudência do STF e do STJ que reconhecem a impenhorabilidade da pequena propriedade rural composta por mais de um terreno contínuo e com área total inferior a quatro módulos fiscais; assim, o Tribunal de origem afastou-se dessa jurisprudência, devendo ser restabelecida a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n. 4.193 e n. 3.106, inclusive quanto à sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial; restabelecimento da sentença no tocante à impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n. 4.193 e n. 3.106.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial