AREsp 2911796 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo ordenamento processual.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA ROGONNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA ROGONNI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da penhora diante da alegação de bem de família
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo ordenamento processual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.