AREsp 2707804 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou documentalmente que o imóvel penhorado se enquadra como bem de família (ônus da prova do executado), de modo que alterar o acórdão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de violação direta de dispositivos constitucionais não comporta conhecimento no STJ por ser matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: GERSON LUIS ARNOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional STF Vs STJ
Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional STF Vs STJ

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Parties

GERSON LUIS ARNOLD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família e ônus da prova sobre utilização para moradia permanente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Inadequação do recurso especial para arguir diretamente violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou documentalmente que o imóvel penhorado se enquadra como bem de família (ônus da prova do executado), de modo que alterar o acórdão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de violação direta de dispositivos constitucionais não comporta conhecimento no STJ por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.