AREsp 2555301 - DECISAO

AREsp 2555301 - DECISAO

Alegação de negativa de prestação jurisdicional afastada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão; no mérito houve análise de particularidade fática (apropriação indevida de valores) que autorizou relativizar a impenhorabilidade dos honorários; alterar esse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, II, e 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Impenhorabilidade de honorários advocatícios (art. 833, IV e §2º, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a" da CF)

Ratio Decidendi

Alegação de negativa de prestação jurisdicional afastada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão; no mérito houve análise de particularidade fática (apropriação indevida de valores) que autorizou relativizar a impenhorabilidade dos honorários; alterar esse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.