REsp 2100187 - DECISAO

REsp 2100187 - DECISAO

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação sobre a impenhorabilidade de quantia até quarenta salários mínimos em suas diversas formas de depósito/aplicação, determinando-se a suspensão de recursos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos dispositivos citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão E Devolução Ao Tribunal Estadual
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ e determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; análise do agravo interno prejudicada.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Recursos, Impenhorabilidade Até Quarenta Salários Mínimos, Penhora De Quantias Em Papel Moeda, Conta Corrente, Caderneta De Poupança E Fundo De Investimento
Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Recursos Impenhorabilidade Até Quarenta Salários Mínimos Penhora De Quantias Em Papel Moeda, Conta Corrente, Caderneta De Poupança E Fundo De Investimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão E Devolução Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação sobre a impenhorabilidade de quantia até quarenta salários mínimos em suas diversas formas de depósito/aplicação, determinando-se a suspensão de recursos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ e determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; análise do agravo interno prejudicada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 60/64.
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.