REsp 2198290 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou documentalmente que os valores bloqueados são recursos públicos recebidos com destinação compulsória à saúde ou assistência social, requisito exigido pelo art. 833, IX, do CPC; adicionalmente, a Lei nº 14.334/2022, interpretada restritivamente, não abrange genericamente ativos financeiros, de modo que a condição de entidade filantrópica não autoriza, por si só, a impenhorabilidade dos montantes discutidos.

Parties
Recorrente: CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Entidades Filantrópicas, Lei 14.334/2022, Art. 833, IX, CPC, SISBAJUD, Ressarcimento Ao SUS, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Da Saúde Impenhorabilidade Entidades Filantrópicas Lei 14.334/2022 Art. 833, Ix, CPC +6 more

Case Brief

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Parties

CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se são impenhoráveis os valores bloqueados em contas da entidade filantrópica com fundamento no art. 833, IX, do CPC e na Lei nº 14.334/2022
  2. 2 Qual o alcance da Lei nº 14.334/2022 quanto a ativos financeiros
  3. 3 Quem deve comprovar a origem pública dos recursos e sua vinculação à aplicação compulsória em saúde/assistência social

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou documentalmente que os valores bloqueados são recursos públicos recebidos com destinação compulsória à saúde ou assistência social, requisito exigido pelo art. 833, IX, do CPC; adicionalmente, a Lei nº 14.334/2022, interpretada restritivamente, não abrange genericamente ativos financeiros, de modo que a condição de entidade filantrópica não autoriza, por si só, a impenhorabilidade dos montantes discutidos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis