AREsp 2954709 - DECISAO

AREsp 2954709 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo de Instrumento e, tendo em vista a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (por falta de cotejo analítico e transcrição dos precedentes indicados) e a ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 842 do CPC pelo Tribunal de origem (não enfrentada apesar de embargos de declaração), não se conheceu do Recurso Especial por ausência dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: ITALO LONNI JUNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo de Instrumento e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Vaga De Garagem, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Civil (bens E Direitos) Impenhorabilidade Penhora De Vaga De Garagem Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ITALO LONNI JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial (art. 105, III, al. c, CF)
  2. 2 impenhorabilidade de valores e vagas de garagem (art. 833, X, CPC)
  3. 3 necessidade de intimação do cônjuge quando a penhora recai sobre bem comum (art. 842, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo de Instrumento e, tendo em vista a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (por falta de cotejo analítico e transcrição dos precedentes indicados) e a ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 842 do CPC pelo Tribunal de origem (não enfrentada apesar de embargos de declaração), não se conheceu do Recurso Especial por ausência dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo de Instrumento e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.