AREsp 2855854 - DECISAO

AREsp 2855854 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que negou provimento por suposta falta de impugnação da Súmula 83/STJ, reconhecendo que tal impugnação foi apresentada; verificou-se que a questão submetida ao recurso especial é idêntica àquela afetada pelo Tema 1.285 do STJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do recurso representativo, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno e art. 1.037, II, do CPC.

Parties
Agravante: ELISANGELA MARIA ROSARIA CAETANO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.285
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Via SISBAJUD, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Tema 1.285
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Via SISBAJUD Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Tema 1.285

Case Brief

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Parties

ELISANGELA MARIA ROSARIA CAETANO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  2. 2 impenhorabilidade de valores em conta corrente até 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC)
  3. 3 incidência do Tema 1.285 (recursos repetitivos) e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que negou provimento por suposta falta de impugnação da Súmula 83/STJ, reconhecendo que tal impugnação foi apresentada; verificou-se que a questão submetida ao recurso especial é idêntica àquela afetada pelo Tema 1.285 do STJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do recurso representativo, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno e art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.285

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.285), e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo...
  • Intimem-se.