REsp 1922880 - DECISAO

REsp 1922880 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, a qual foi clara ao delimitar que a impenhorabilidade abrange apenas as verbas provenientes do fundo partidário e não mencionou ou estendeu-se às verbas recebidas via SACE.

Parties
Embargante: Marcelo Nobre Sociedade Individual de Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Sistema De Arrecadação De Contribuições Estatutárias SACE, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Impenhorabilidade Fundo Partidário Sistema De Arrecadação De Contribuições Estatutárias SACE Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Marcelo Nobre Sociedade Individual de Advocacia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade reconhecida incide apenas sobre verbas do fundo partidário ou também sobre valores recebidos via SACE
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, a qual foi clara ao delimitar que a impenhorabilidade abrange apenas as verbas provenientes do fundo partidário e não mencionou ou estendeu-se às verbas recebidas via SACE.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.