AREsp 2950199 - DECISAO

AREsp 2950199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o apelante assumira a responsabilidade no âmbito administrativo ao assinar termo de confissão e aderir ao parcelamento (haja vista existência de PTA), e que, por força da Súmula 7 do STJ, não se pode reexaminar matéria fática ligada à confissão de dívida na via especial, inexistindo demonstração de vício apto a anular a confissão ou a inscrição em dívida ativa.

Parties
Recorrente: RODRIGO BRETAS REZENDE MOL; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Devedora Originária: Toque de Amor Lingerie Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Confissão De Dívida, Parcelamento Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Confissão De Dívida Parcelamento Tributário Inscrição Em Dívida Ativa Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

RODRIGO BRETAS REZENDE MOL

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Toque de Amor Lingerie Ltda - EPP

Devedora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do sócio/coobrigado
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de confissão de dívida oriunda de parcelamento
  3. 3 regularidade da inscrição em dívida ativa sem prévia apuração administrativa da responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o apelante assumira a responsabilidade no âmbito administrativo ao assinar termo de confissão e aderir ao parcelamento (haja vista existência de PTA), e que, por força da Súmula 7 do STJ, não se pode reexaminar matéria fática ligada à confissão de dívida na via especial, inexistindo demonstração de vício apto a anular a confissão ou a inscrição em dívida ativa.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.