AREsp 2539545 - DECISAO

AREsp 2539545 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera irresignação da parte, sem demonstrar contradição ou omissão interna no decisum; a decisão atacada fundamentou-se adequadamente no entendimento da Corte Especial do STJ sobre impenhorabilidade (automática apenas para poupança e extensível a conta-corrente mediante comprovação de reserva para mínimo existencial) e, quanto à falta de elementos fático-probatórios sobre a destinação dos valores, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente/embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão atacada na integralidade.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, SISBAJUD, Recursos Especiais, Contradição/omissão
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora on Line SISBAJUD Recursos Especiais Contradição/omissão

Case Brief

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a valores em conta-corrente
  2. 2 necessidade de comprovação de que valores constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 limitação do prazo de busca via SISBAJUD modalidade 'Teimosinha' a 30 dias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera irresignação da parte, sem demonstrar contradição ou omissão interna no decisum; a decisão atacada fundamentou-se adequadamente no entendimento da Corte Especial do STJ sobre impenhorabilidade (automática apenas para poupança e extensível a conta-corrente mediante comprovação de reserva para mínimo existencial) e, quanto à falta de elementos fático-probatórios sobre a destinação dos valores, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão atacada na integralidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Mantenho a decisão atacada na integralidade de seus termos