AREsp 2934759 - DECISAO

AREsp 2934759 - DECISAO

Não houve demonstração cabal da imprescindibilidade da caminhonete ao exercício da atividade agrícola; admitir a impenhorabilidade demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nego provimento ao agravo e mantenho a decisão que autorizou a penhora; deferi justiça gratuita sem efeitos retroativos e julguei prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: José Dinar Bica de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado; benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Veículo, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Veículo Justiça Gratuita Súmula 7/stj

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Parties

José Dinar Bica de Abreu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de veículo utilizado na atividade agrícola
  2. 2 necessidade de demonstração cabal da imprescindibilidade do bem ao exercício profissional
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração cabal da imprescindibilidade da caminhonete ao exercício da atividade agrícola; admitir a impenhorabilidade demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nego provimento ao agravo e mantenho a decisão que autorizou a penhora; deferi justiça gratuita sem efeitos retroativos e julguei prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado; benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos sem efeitos retroativos.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.