AREsp 2917993 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as instâncias ordinárias, na análise soberana do conjunto probatório, concluíram que os agravantes não comprovarem que as propriedades rurais eram trabalhadas pela família nem que o imóvel urbano se enquadra como bem de família; rever tais conclusões implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica.

Parties
Agravante: ALARICO AUGUSTO GOMES; Agravante: GERALDO CARLOS AUGUSTO GOMES; Agravante: SELVITA UBALDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Reexame De Provas Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALARICO AUGUSTO GOMES

Agravante

GERALDO CARLOS AUGUSTO GOMES

Agravante

SELVITA UBALDO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural é impenhorável quando não é trabalhada diretamente pela família (p.ex. quando arrendada)
  2. 2 Se imóvel urbano objeto de constrição configura bem de família impenhorável
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as instâncias ordinárias, na análise soberana do conjunto probatório, concluíram que os agravantes não comprovarem que as propriedades rurais eram trabalhadas pela família nem que o imóvel urbano se enquadra como bem de família; rever tais conclusões implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Recurso não conhecido ou não provido conforme o caso e, na sequência, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.