REsp 2097775 - DECISAO

A Corte Especial do STJ considerou que a questão relativa à impenhorabilidade de quantia até quarenta salários mínimos, seja em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos, constitui controvérsia representativa e foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), determinando a suspensão do presente processo e sua remessa ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Parties: Recorrente: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Legal Topics: Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso

Processo Civil Execução Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

1 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos
2 Afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285)