AREsp 2956281 - DECISAO

AREsp 2956281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos, requisitos indispensáveis para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 832 e 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para analisar a alegada impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos, requisitos indispensáveis para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.