AREsp 2954429 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253, p.ún., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, independentemente da alegação sobre impenhorabilidade salarial ou da incidência da Súmula 7 pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: FÁBIO ROBERTO MACHADO COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio SISBAJUD, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio SISBAJUD Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FÁBIO ROBERTO MACHADO COSTA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Impenhorabilidade de valores de natureza salarial (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253, p.ún., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, independentemente da alegação sobre impenhorabilidade salarial ou da incidência da Súmula 7 pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.