AREsp 2955931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a impenhorabilidade do imóvel (incidindo a Súmula 7/STJ), a matéria constitucional apontada é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas).

Parties
Agravante: FLAVIA FERREIRA SILVA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Bem De Família Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FLAVIA FERREIRA SILVA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel objeto de partilha em divórcio perde a impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1º da Lei 8.009/1990 e do art. 1º, III, da CF
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a impenhorabilidade do imóvel (incidindo a Súmula 7/STJ), a matéria constitucional apontada é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.