AREsp 2781829 - DECISAO

AREsp 2781829 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não demonstrou violação dos dispositivos legais invocados nem divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento; o acórdão recorrido fundamentou-se na dedução do valor obtido na arrematação dos direitos sobre o imóvel, mantendo a execução pelo saldo remanescente por se tratar de obrigação de natureza pessoal, entendimento considerado suficiente para rejeitar as alegações de ilegitimidade passiva e de inadequação dos dispositivos invocados.

Parties
Exequente/recorrente: SOBLOCO SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda; Executada/agravante: Vani Aparecida de Morais Paulo; Executado/agravante: Altino José Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Arrematação, Legitimidade Passiva, Excesso De Penhora, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Arrematação Legitimidade Passiva Excesso De Penhora Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

SOBLOCO SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda

Exequente/recorrente

Vani Aparecida de Morais Paulo

Executada/agravante

Altino José Paulo

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 transmissão da obrigação aos arrematantes após arrematação dos direitos aquisitivos
  2. 2 dedução do valor auferido em leilão da dívida pessoal e prosseguimento da execução pelo saldo remanescente
  3. 3 alcance da impenhorabilidade até quarenta salários-mínimos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não demonstrou violação dos dispositivos legais invocados nem divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento; o acórdão recorrido fundamentou-se na dedução do valor obtido na arrematação dos direitos sobre o imóvel, mantendo a execução pelo saldo remanescente por se tratar de obrigação de natureza pessoal, entendimento considerado suficiente para rejeitar as alegações de ilegitimidade passiva e de inadequação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se