AREsp 2934537 - DECISAO

AREsp 2934537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado que sustenta sua manutenção (Súmula 283/STF); assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante; Executada: TRANSLIFT SISTEMAS DE MOVIMENTACAO E ARMAZENAGEM LTDA.; Autor; Exequente: RUIZHEN SERVICOS TECNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Veículos, Substituição De Penhora Por Percentual Do Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Veículos Substituição De Penhora Por Percentual Do Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

TRANSLIFT SISTEMAS DE MOVIMENTACAO E ARMAZENAGEM LTDA.

Agravante; Executada

RUIZHEN SERVICOS TECNICOS LTDA

Autor; Exequente

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de veículos por serem essenciais à atividade empresarial
  2. 2 substituição da penhora por percentual do faturamento (menor onerosidade)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado que sustenta sua manutenção (Súmula 283/STF); assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e nas razões expostas (Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF).