AREsp 2917264 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela ausência de comprovação de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, afastando a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, e porque o recurso especial restou obstado pela incidência da Súmula n. 126 do STJ diante da ausência de recurso extraordinário específico contra o fundamento constitucional do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSÉ RENATO FERREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 126 Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Embargos À Execução, Súmula N. 126 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Embargos À Execução Súmula N. 126 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ RENATO FERREIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 126 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 126 do STJ
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista no art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC
  3. 3 Comprovação de que a pequena propriedade é trabalhada pela família como requisito para impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela ausência de comprovação de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, afastando a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, e porque o recurso especial restou obstado pela incidência da Súmula n. 126 do STJ diante da ausência de recurso extraordinário específico contra o fundamento constitucional do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.