REsp 2209416 - DECISAO

REsp 2209416 - DECISAO

Negar provimento à petição por entender que a determinação de devolução dos autos ao Tribunal estadual e o sobrestamento do recurso são atos irrecorríveis, não sendo possível seu questionamento por meio de petição nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Unipessoal Que Determinou Devolução Dos Autos E Sobrestamento Do Recurso
Outcome
NADA A DEFERIR
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba De Natureza Salarial, Sobrestamento, Recurso Especial, Tema 1.230/stj, Art. 833, § 2º, Inciso IV Do CPC
Processo Civil Impenhorabilidade Verba De Natureza Salarial Sobrestamento Recurso Especial Tema 1.230/stj Art. 833, § 2º, Inciso IV Do CPC

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Procedural Posture

Petição / Decisão Unipessoal Que Determinou Devolução Dos Autos E Sobrestamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos
  2. 2 recorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal estadual e o sobrestamento do recurso

Ratio Decidendi

Negar provimento à petição por entender que a determinação de devolução dos autos ao Tribunal estadual e o sobrestamento do recurso são atos irrecorríveis, não sendo possível seu questionamento por meio de petição nesta Corte.

Court Disposition

NADA A DEFERIR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.