AREsp 2898661 - DECISAO

AREsp 2898661 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte a quo motivou adequadamente suas decisões; não houve negativa de prestação jurisdicional; não ficou comprovado que os valores bloqueados eram imprescindíveis à atividade empresarial, de modo que a impenhorabilidade invocada não se aplica à pessoa jurídica no caso concreto; a penhora de ativos financeiros é autorizada (art. 854) e o dinheiro tem preferência (art. 835, I); a análise contrária implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: KBEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA; Agravada / Exequente: Y&S Comércio de Importação e Exportação Ltda.; Executada / Co Réu: Sahar Abdou Baki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932 Do Cpc/15 C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KBEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Agravante / Recorrente

Y&S Comércio de Importação e Exportação Ltda.

Agravada / Exequente

Sahar Abdou Baki

Executada / Co Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932 Do Cpc/15 C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 805 do CPC/15 (princípio da menor onerosidade da execução)
  2. 2 ofensa ao art. 833, IV, do CPC/15 (impenhorabilidade)
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (negação de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte a quo motivou adequadamente suas decisões; não houve negativa de prestação jurisdicional; não ficou comprovado que os valores bloqueados eram imprescindíveis à atividade empresarial, de modo que a impenhorabilidade invocada não se aplica à pessoa jurídica no caso concreto; a penhora de ativos financeiros é autorizada (art. 854) e o dinheiro tem preferência (art. 835, I); a análise contrária implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.