REsp 2191814 - DECISAO

REsp 2191814 - DECISAO

Havendo extinção do processo e da pena de multa executada, na forma do art. 924, III, do CPC, em razão da hipossuficiência econômica do recorrente, ocorreu perda superveniente do interesse-utilidade do recurso especial, tornando-o prejudicado.

Parties
Recorrente: Lucas da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso especial prejudicado pela perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução, Perda Superveniente Do Objeto, Hipossuficiência Econômica
Processo Civil Impenhorabilidade Execução Perda Superveniente Do Objeto Hipossuficiência Econômica

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Parties

Lucas da Silva Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil (impenhorabilidade)
  2. 2 extinção do processo e da pena de multa executada na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 perda superveniente do interesse-utilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo extinção do processo e da pena de multa executada, na forma do art. 924, III, do CPC, em razão da hipossuficiência econômica do recorrente, ocorreu perda superveniente do interesse-utilidade do recurso especial, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado pela perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.