REsp 2214017 - DECISAO

REsp 2214017 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão quanto à não demonstração da pequena propriedade rural explorada pela família; a alteração dessa conclusão dependereria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e semelhança fática; e foi corretamente mantida a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Recorrente: HELDER TEIXEIRA XIMENES REIS; Exequente (agravante): BRADESCO S/A; Executado: FLAVIO REIS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração Protelatórios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELDER TEIXEIRA XIMENES REIS

Recorrente

BRADESCO S/A

Exequente (agravante)

FLAVIO REIS BRITO

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de impenhorabilidade de pequena propriedade rural
  2. 2 ônus da prova quanto à exploração familiar e condição de única propriedade
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão quanto à não demonstração da pequena propriedade rural explorada pela família; a alteração dessa conclusão dependereria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e semelhança fática; e foi corretamente mantida a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Mantida a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC)