AREsp 2951740 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão suscitada, não havendo omissão apta a ensejar nulidade; percebeu‑se que o reconhecimento da impenhorabilidade do produto da arrematação dependeria de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e que, conforme o entendimento aplicado, a impenhorabilidade não alcança valores destinados ao pagamento de débitos relativos ao próprio imóvel, inexistindo nos autos prova suficiente de que a renda do aluguel era essencial à subsistência do devedor.

Parties
Agravante: ASSEM ZOGAIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Produto Da Arrematação, Lei N. 8.009/1990, Art. 1.715 Do CC, Art. 1.022, II, CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Produto Da Arrematação Lei N. 8.009/1990 Art. 1.715 Do CC Art. 1.022, Ii, CPC +1 more

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Parties

ASSEM ZOGAIB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão recorrido quanto à impenhorabilidade do saldo remanescente do produto da arrematação (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.715 do CC à impenhorabilidade do produto da arrematação
  3. 3 Incidência da impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei n. 8.009/1990 sobre o produto da alienação de imóvel único locado a terceiros

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão suscitada, não havendo omissão apta a ensejar nulidade; percebeu‑se que o reconhecimento da impenhorabilidade do produto da arrematação dependeria de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e que, conforme o entendimento aplicado, a impenhorabilidade não alcança valores destinados ao pagamento de débitos relativos ao próprio imóvel, inexistindo nos autos prova suficiente de que a renda do aluguel era essencial à subsistência do devedor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC