AREsp 2044275 - ACORDAO

AREsp 2044275 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não há prequestionamento dos dispositivos legais invocados; o STJ não analisa omissão sobre matéria constitucional; o ônus de provar a exploração familiar da pequena propriedade é do executado (Tema 1.234/STJ) e a alteração da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada afronta ao art.1.022 do CPC quanto às matérias impugnadas, atraindo a Súmula 211/STJ; finalmente, o espólio é parte legítima enquanto não houver partilha.

Parties
Recorrente: VALDIR ARANTES - ESPÓLIO; Recorrido: Oswander Francisco de Oliveira; Inventariante: Waleswska Imaculada Ribeiro Arantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Do Espólio, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR ARANTES - ESPÓLIO

Recorrente

Oswander Francisco de Oliveira

Recorrido

Waleswska Imaculada Ribeiro Arantes

Inventariante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional sobre matéria constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Lei nº 4.504/1964 e Lei nº 8.629/1993)
  3. 3 ônus da prova sobre exploração da pequena propriedade rural pela família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não há prequestionamento dos dispositivos legais invocados; o STJ não analisa omissão sobre matéria constitucional; o ônus de provar a exploração familiar da pequena propriedade é do executado (Tema 1.234/STJ) e a alteração da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada afronta ao art.1.022 do CPC quanto às matérias impugnadas, atraindo a Súmula 211/STJ; finalmente, o espólio é parte legítima enquanto não houver partilha.