AREsp 2834658 - DECISAO
O acórdão recorrido concluiu, com base na análise do conjunto probatório dos autos, que há elementos suficientes para reconhecer que o imóvel de matrícula 99.317 serve como residência da parte, e que a credora não produziu prova suficiente em sentido contrário; por ser conclusão fundada em valoração probatória, sua reforma implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Agravo)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Prova Documental, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Se o imóvel de matrícula 99.317 é impenhorável na forma da Lei 8.009/90
- 2 Quem suporta o ônus da prova quanto ao caráter residencial do imóvel (art. 373, II, CPC)
- 3 Se é possível modificar valoração probatória dada pelo tribunal de origem sem violar a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido concluiu, com base na análise do conjunto probatório dos autos, que há elementos suficientes para reconhecer que o imóvel de matrícula 99.317 serve como residência da parte, e que a credora não produziu prova suficiente em sentido contrário; por ser conclusão fundada em valoração probatória, sua reforma implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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