AREsp 2835907 - DECISAO

AREsp 2835907 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e em decisões anteriores que reconheceram a impenhorabilidade do mesmo imóvel, que a propriedade preenche os requisitos de pequena propriedade rural trabalhada pela família e o credor não desconstituiu a presunção; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL - SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL - SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família
  2. 2 Ônus da prova para desconstituir a presunção de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ sem reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e em decisões anteriores que reconheceram a impenhorabilidade do mesmo imóvel, que a propriedade preenche os requisitos de pequena propriedade rural trabalhada pela família e o credor não desconstituiu a presunção; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.