AREsp 2935924 - DECISAO

AREsp 2935924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, ante a ausência de cotejo analítico entre acórdãos; ademais, o Tribunal de origem corretamente registrou que o executado não comprovou que os valores bloqueados destinavam-se a assegurar o mínimo existencial.

Parties
Agravante: MATHEUS DALL AGNOL STUMPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Execução (cumprimento De Sentença) Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MATHEUS DALL AGNOL STUMPF

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente inferiores a 40 salários-mínimos
  2. 2 Necessidade de comprovação de destino ao mínimo existencial pelo executado
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, ante a ausência de cotejo analítico entre acórdãos; ademais, o Tribunal de origem corretamente registrou que o executado não comprovou que os valores bloqueados destinavam-se a assegurar o mínimo existencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.