AREsp 2923652 - DECISAO

AREsp 2923652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada similitude fática suficiente para acolhimento do dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem interpretou o art. 833, IV, do CPC como estabelecendo impenhorabilidade com exceções taxativas, concluindo que a penhora comprometeria a subsistência do agravado.

Parties
Agravante: RODOLFO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria para dívida não alimentícia
  2. 2 interpretação do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada similitude fática suficiente para acolhimento do dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem interpretou o art. 833, IV, do CPC como estabelecendo impenhorabilidade com exceções taxativas, concluindo que a penhora comprometeria a subsistência do agravado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.