AREsp 2733866 - DECISAO

AREsp 2733866 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a revisão da decisão que manteve a penhora demandaria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve prova suficiente de que o imóvel constitui bem de família; ademais, não houve omissão no acórdão atacado, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HILÁRIO DIAS (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Provas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito De Família Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Embargos De Declaração +2 more

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Parties

HILÁRIO DIAS (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da penhora de imóvel alegadamente bem de família
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a revisão da decisão que manteve a penhora demandaria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve prova suficiente de que o imóvel constitui bem de família; ademais, não houve omissão no acórdão atacado, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.