AREsp 2939463 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não seria conhecido porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, diante do entendimento do tribunal a quo de insuficiência probatória para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel.
- Parties
- Agravante: CAROLINA AMALIA WURZIUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Embargos De Terceiro, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Provas (súmula 7)
Case Brief
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Parties
CAROLINA AMALIA WURZIUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural destinada ao consumo familiar
- 2 aplicação dos arts. 373, I, e 833, VIII, do CPC
- 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não seria conhecido porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, diante do entendimento do tribunal a quo de insuficiência probatória para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
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