AREsp 2960524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula n. 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Salarial, Trabalhador Autônomo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação De Execução Fiscal Penhora Via SISBAJUD Impenhorabilidade Verba Salarial Trabalhador Autônomo Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD como verba alimentar nos termos do art. 833, IV do CPC quando provenientes de trabalho autônomo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF relativa à insuficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula n. 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.