AREsp 2897310 - DECISAO

AREsp 2897310 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, independentemente da modalidade de depósito, deve prevalecer na ausência de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; não havendo tais provas no caso concreto, determinou-se a liberação do bloqueio até o limite de 40 salários-mínimos e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Em Sede De Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Salário Mínimo, Má Fé, Abuso De Direito, Fraude, Jurisprudência Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora Salário Mínimo Má Fé Abuso De Direito +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Em Sede De Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados até o limite de 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente da modalidade de conta
  2. 2 Se a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos pode ser relativizada mediante prova de má-fé, abuso de direito ou fraude pelo credor
  3. 3 Se, no caso concreto, há comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude que autorize a manutenção da penhora

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, independentemente da modalidade de depósito, deve prevalecer na ausência de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; não havendo tais provas no caso concreto, determinou-se a liberação do bloqueio até o limite de 40 salários-mínimos e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo