AREsp 2772173 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por satisfazer os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família até o limite de quatro módulos fiscais (120 hectares), mesmo quando ofertada em garantia hipotecária, e a reforma exigida pelo agravante demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os mesmos óbices de admissibilidade impedem a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: FERTIVERDE ACREUNA LOCACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Hipoteca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERTIVERDE ACREUNA LOCACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por satisfazer os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família até o limite de quatro módulos fiscais (120 hectares), mesmo quando ofertada em garantia hipotecária, e a reforma exigida pelo agravante demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os mesmos óbices de admissibilidade impedem a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.