AREsp 2872804 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; a alteração do dispositivo impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei Complementar 109/2001 e dos arts. 421 e 422 do Código Civil.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSIST SOCIAL; Executada: EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Corrente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Função Social Do Contrato, Sustentabilidade De Plano De Previdência
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Impenhorabilidade Penhora Em Conta Corrente Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSIST SOCIAL

Agravante

EXECUTADA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC a valores bloqueados em conta-corrente
  3. 3 alcance da impenhorabilidade até 40 salários-mínimos e exceções para execução de alimentos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; a alteração do dispositivo impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei Complementar 109/2001 e dos arts. 421 e 422 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.