AREsp 2894989 - DECISAO

AREsp 2894989 - DECISAO

O recurso especial versa sobre matéria submetida ao julgamento afetado nos autos do Tema 1.285 do STJ; assim, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, para posterior cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão (recurso Especial Não Admitido) / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.285)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.285).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Bancária, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Agravo De Decisão
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Em Conta Bancária Recursos Repetitivos Recurso Especial Agravo De Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (recurso Especial Não Admitido) / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.285)

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos (Tema 1.285 do STJ)
  2. 2 Interpretação do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil quanto à impenhorabilidade de valores em conta bancária

Ratio Decidendi

O recurso especial versa sobre matéria submetida ao julgamento afetado nos autos do Tema 1.285 do STJ; assim, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, para posterior cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.285).

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.285).
  • Após o julgamento do recurso representativo, proceder em conformidade com os artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.