AREsp 2932307 - DECISAO

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O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade por entender que o acórdão recorrido tem fundamentação suficiente e que a modificação do reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NEUTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

NEUTON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990)
  3. 3 obstáculo à revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade por entender que o acórdão recorrido tem fundamentação suficiente e que a modificação do reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.