REsp 2187391 - ACORDAO

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O DPVAT tem natureza jurídica de seguro de acidentes pessoais, não de típico seguro de vida, pois protege contra eventos acidentais (acidente, lesão e consequência física) e é custeado por fundo mutualista, não por capitalização; assim, a impenhorabilidade prevista no art. 833, VI, do CPC/2015, regra de exceção, não se estende às indenizações pagas pelo DPVAT quando não se trata de seguro de vida propriamente dito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Exequente: SUN COLOR CINE FOTO; Recorrente/executada: ELISÂNGELA SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, DPVAT, Art. 833, VI, Cpc/2015, Seguro De Acidentes Pessoais, Execução, Penhora
Processual Civil Direito Civil Seguros Impenhorabilidade DPVAT Art. 833, Vi, Cpc/2015 Seguro De Acidentes Pessoais Execução +1 more

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Parties

SUN COLOR CINE FOTO

Exequente

ELISÂNGELA SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, VI, do CPC/2015 abrange valores recebidos a título de indenização do seguro DPVAT
  2. 2 Natureza jurídica do DPVAT (seguro de vida ou seguro de acidentes pessoais)
  3. 3 Penhorabilidade de indenizações por invalidez ou despesas médicas pagas pelo DPVAT

Ratio Decidendi

O DPVAT tem natureza jurídica de seguro de acidentes pessoais, não de típico seguro de vida, pois protege contra eventos acidentais (acidente, lesão e consequência física) e é custeado por fundo mutualista, não por capitalização; assim, a impenhorabilidade prevista no art. 833, VI, do CPC/2015, regra de exceção, não se estende às indenizações pagas pelo DPVAT quando não se trata de seguro de vida propriamente dito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória