AREsp 2949728 - DECISAO

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Porquanto a Corte Especial afetou recursos para julgamento do Tema 1285 sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para sobrestamento até a publicação dos acórdãos da Corte Especial; declarou-se o recurso especial prejudicado, com a orientação de que, após a publicação, se negará seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese ou se procederá à reapreciação do recurso caso diverja (arts. 1039, 1040 I e II, 1041 CPC/2015).

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Assistida: DALMACEA DE CARVALHO LEMOS HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Sobrestamento Até Definição De Tese Pela Corte Especial
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para sobrestamento até publicação dos acórdãos da Corte Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

DALMACEA DE CARVALHO LEMOS HOLANDA

Assistida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Sobrestamento Até Definição De Tese Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta até 40 salários-mínimos nos termos do art. 833, X, CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante os requisitos do CPC/2015 e Enunciado n. 3 do Plenário do STJ
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e conformação ao entendimento fixado em recursos repetitivos pela Corte Especial (Tema 1285)

Ratio Decidendi

Porquanto a Corte Especial afetou recursos para julgamento do Tema 1285 sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para sobrestamento até a publicação dos acórdãos da Corte Especial; declarou-se o recurso especial prejudicado, com a orientação de que, após a publicação, se negará seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese ou se procederá à reapreciação do recurso caso diverja (arts. 1039, 1040 I e II, 1041 CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para sobrestamento até publicação dos acórdãos da Corte Especial

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com baixa
  • Após publicação dos acórdãos da Corte Especial: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese; ou reapreciar o recurso especial caso diverja (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015)