AREsp 2381304 - DECISAO

AREsp 2381304 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.015.693/PR - Tema 1.285/STJ), adotou-se a solução de, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, tornando sem efeito a decisão agravada e prejudicando a análise do recurso.

Parties
Agravante: Otávio Carlos Linhares Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento
Outcome
Decisão de fls. 265/270 reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.285/STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Otávio Carlos Linhares Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade da quantia até 40 salários-mínimos em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos
  2. 2 incidência da afetação ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.285/STJ)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.015.693/PR - Tema 1.285/STJ), adotou-se a solução de, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, tornando sem efeito a decisão agravada e prejudicando a análise do recurso.

Court Disposition

Decisão de fls. 265/270 reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.285/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 265/270, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.