REsp 2170541 - DECISAO

REsp 2170541 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a recorrente não comprovou que os valores bloqueados em conta-corrente constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, requisito necessário para estender a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a aplicações diversas da caderneta de poupança; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e a apreciação do conjunto probatório é vedada no recurso especial (Súmula n. 7).

Parties
Banco Nu Pagamentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; defiro, com efeito ex nunc, os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacen Jud/sisbajud, Art. 833, X, Do CPC, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova
Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacen Jud/sisbajud Art. 833, X, Do CPC Justiça Gratuita Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Nu Pagamentos S/A

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores mantidos em conta-corrente
  2. 2 Necessidade de comprovação de que valores representam reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial para extensão da impenhorabilidade
  3. 3 Proibição de reexame de provas pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a recorrente não comprovou que os valores bloqueados em conta-corrente constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, requisito necessário para estender a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a aplicações diversas da caderneta de poupança; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e a apreciação do conjunto probatório é vedada no recurso especial (Súmula n. 7).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; defiro, com efeito ex nunc, os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente.

Orders

  • Defiro, com efeito ex nunc, os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente.
  • Nego provimento ao recurso especial.