REsp 2161452 - DECISAO

REsp 2161452 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos alcança exclusivamente depósitos em caderneta de poupança; para extensão a conta-corrente ou outras aplicações o devedor deve comprovar que o montante constitui reserva destinada à subsistência própria ou familiar, e no caso concreto tal comprovação não ocorreu, além de ser vedado reexaminar o conjunto probatório em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Bloqueio Via Bacen Jud, Art. 833, X, Do CPC, 40 Salários Mínimos
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Bloqueio Via Bacen Jud Art. 833, X, Do CPC 40 Salários Mínimos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras até 40 salários mínimos são impenhoráveis automaticamente
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a natureza alimentar ou reserva de caráter familiar dos valores bloqueados
  3. 3 Limites à reanálise do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos alcança exclusivamente depósitos em caderneta de poupança; para extensão a conta-corrente ou outras aplicações o devedor deve comprovar que o montante constitui reserva destinada à subsistência própria ou familiar, e no caso concreto tal comprovação não ocorreu, além de ser vedado reexaminar o conjunto probatório em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.