EAREsp 2257786 - DECISAO
Os embargos de divergência foram providos porque o acórdão embargado estava em desacordo com a tese firmada no Tema 1235/STJ, segundo a qual a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado.
- Parties
- Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Decisão Final (provimento Dos Embargos)
- Outcome
- Dou provimento aos embargos de divergência
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Reconhecimento De Ofício, Preclusão, Tema 1235/stj, SISBAJUD
Case Brief
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Parties
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Final (provimento Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos
- 2 Natureza jurídica da impenhorabilidade (ordem pública ou direito disponível)
- 3 Momento e ônus de arguição da impenhorabilidade pelo executado
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram providos porque o acórdão embargado estava em desacordo com a tese firmada no Tema 1235/STJ, segundo a qual a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado.
Court Disposition
Dou provimento aos embargos de divergência
Orders
- Dou provimento aos embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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